Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: 19 de Agosto de 2026 • Versão 2.4

1. Apresentação e Objeto

O Éllus Gestão Estratégica é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida e mantida pela Áurea Inteligência Empresarial, destinada especificamente à gestão operacional, financeira, cadastral e de governança de entidades do Terceiro Setor (associações sem fins lucrativos, sindicatos, federações, institutos e ONGs).

Ao criar uma conta ou utilizar o Éllus, você ("Contratante" ou "Usuário") concorda plenamente com os presentes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Licença e Acesso ao Sistema

A Áurea concede ao Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, de acordo com o plano contratado (Starter, Pro ou Enterprise).

Cada plano estipula limites de usuários administradores simultâneos e volumes sugeridos de associados/membros.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas em seu tenant.

3. Natureza das Operações e Escopo Fiscal

O Éllus é uma ferramenta de gestão interna e governança. Para a emissão e controle de contribuições estatutárias, o sistema emite Recibos de Quitação, Boletos Bancários e Termos de Adesão.

Importante: O Éllus não atua como emissor de Nota Fiscal Eletrônica municipal ou estadual (NFS-e / NF-e mercantil). Caso a entidade execute atividades sujeitas à incidência tributária que exijam documento fiscal específico, deverá utilizar os sistemas oficiais disponibilizados pela sua prefeitura ou órgão fazendário competente.

4. Período de Teste e Cancelamento

Oferecemos um período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias para novos cadastros, sem necessidade de cartão de crédito.
Após o período de teste, o acesso às funcionalidades de gravação dependerá da escolha e ativação de um dos planos comerciais.
Não há cláusula de fidelidade nos planos mensais, podendo ser cancelados a qualquer momento sem incidência de multa rescisória.

5. Propriedade dos Dados e Segurança

Todos os dados cadastrais, financeiros e documentos inseridos na plataforma pertencem exclusivamente à entidade Contratante. A Áurea realiza backups diários automatizados e garante a integridade e sigilo das informações armazenadas conforme as diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

6. Suporte e Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou solicitações de suporte, entre em contato através da nossa Central de Ajuda interna ou pelo e-mail oficial: contato@aureainteligencia.com.br.